PSDB contesta medida provisória que libera crédito de R$ 1,8 bilhão
O PSDB entrou com uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a medida provisória que abriu crédito extraordinário de R$ 1,8 bilhão para diversos órgãos do governo. A ação pede a suspensão liminar da MP. O relator é o ministro Carlos Ayres Britto.
Segundo o PSDB, os requisitos constitucionais para edição de MP para criar crédito extraordinário não foram respeitados. O parágrafo 3º do artigo 167 da Constituição Federal diz que o crédito extraordinário somente pode ser aberto por MP para "atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública".
Tucanos afirmam que a MP abriu crédito extraordinário para atender a "despesas correntes e previsíveis". Para eles, a medida destina recursos para a elevação da participação da União no capital de empresas, para despesas decorrentes de tratados internacionais, para a locomoção de servidores e de colaboradores para realização de vistoria técnicas, para assessoramento e acompanhamento de estudos sócio-ambientais, entre outros.
O Lula é o campeão de MP, mas essa bateu o recorde, R$ 1,8 bilhão é muito dinheiro para ser liberado em ano eleitoral, tá muito estranho!!!
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